BETTIM, D. A.; COSTA, R. F. Análise da decisão do Recurso Especial nº 982.923-PR: aspectos essenciais do direito fundamental à saúde e ao meio ambiente equilibrado em caso de contaminação de lençol freático. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 318–328, 2018. DOI: 10.17566/ciads.v7i1.430. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/430. Acesso em: 9 fev. 2023.