Os fundamentos para a reforma total das decisões recursais proferidas em processos de autos de infração sanitária em portos, aeroportos e fronteiras. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 91–111, 2017. DOI: 10.17566/ciads.v6i4.424. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/424.. Acesso em: 1 maio. 2024.