Proliferação Legislativa no setor Saúde: conquista ou impasse?. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 1–21, 2013. DOI: 10.17566/ciads.v2i1.27. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/27.. Acesso em: 2 maio. 2024.