BRAZ, K. V. A aplicabilidade do Princípio da Proibição do Retrocesso Social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 78–101, 2016. DOI: 10.17566/ciads.v5i1.248. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/248. Acesso em: 4 fev. 2023.