Legislação comentada: O projeto de Lei 8058/14. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 154–165, 2015. DOI: 10.17566/ciads.v4i3.217. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/217.. Acesso em: 28 abr. 2024.