Fundamentos do Direito da Saúde: bases estruturais e complementares para a proteção do Direito à Saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 15, p. e2026012, 2026. DOI: 10.17566/ciads.e2026012. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1479.. Acesso em: 14 maio. 2026.