Reclamação constitucional e a assimilação da jurisprudência recente do STF em relação aos Temas nº 6 e 1234. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 15, p. e2026011 , 2026. DOI: 10.17566/ciads.e2026011. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1433.. Acesso em: 14 maio. 2026.