A via processual para a garantia do acesso ao aborto legal e justiça reprodutiva: o caso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 15, p. e2026014, 2026. DOI: 10.17566/ciads.e2026014. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1406.. Acesso em: 12 out. 2026.