Controvérsia acerca do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2016: Considerações jurídicas . Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 6, p. 634–642, 2017. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1125.. Acesso em: 14 maio. 2024.