A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde. (2020). Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, 9(2), 29-53. https://doi.org/10.17566/ciads.v9i2.581