A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde. (2019). Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, 8(4), 156-167. https://doi.org/10.17566/ciads.v8i4.563