Nogueira, M. C. (2019). O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, 8(4), 8–26. https://doi.org/10.17566/ciads.v8i4.558