O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro. (2019). Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, 8(3), 89-101. https://doi.org/10.17566/ciads.v8i3.555