O desempenho no Decreto 7.508/2011 e o direito ao acesso aos serviços de saúde: caminhos para uma interpretação pós-positivista. (2016). Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, 5(4), 123-144. https://doi.org/10.17566/ciads.v5i4.318