Controvérsia acerca do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2016: Considerações jurídicas . (2017). Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, 6, 634-642. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1125