A interface entre as decisões do Supremo Tribunal Federal e os relatórios anuais de gestão do Ministério da Saúde: reflexões sobre alterações em políticas públicas de saúde motivadas por decisões judiciais. (2025). Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, 14(3), 129-148. https://doi.org/10.17566/ciads.v14i3.1317