Almeida Cunha, J. R. (2023). O Princípio da Proibição do Retrocesso Social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional. Cadernos Ibero-Americanos De Direito Sanitário, 12(3), 166-179. https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1127