Apontamentos Sobre O Decreto 8.262 14 à Luz Do Controle Do Tabagismo E Da Convenção-Quadro Para O Controle Do Tabaco. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. 2014, 3 (3), 149-160. https://doi.org/10.17566/ciads.v3i3.59.