O Tema 793 Do STF E O Direcionamento Do Cumprimento Das prestações Na área De Saúde Conforme As Regras De repartição De Competências Estabelecidas No SUS. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. 2019, 8 (4), 8-26. https://doi.org/10.17566/ciads.v8i4.558.