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Lopes, F. A. M. y. O Financiamento Pelos Estados De política Pública De Saúde De atribuição Da União: A Afronta às disposições Da Lei De Responsabilidade Fiscal E à Regra De Ouro Do Direito Financeiro. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. 2019, 8, 89-101.