Os Fundamentos Para a Reforma Total Das Decisões Recursais Proferidas Em Processos De Autos De infração sanitária Em Portos, Aeroportos E Fronteiras. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. 2017, 6 (4), 91-111. https://doi.org/10.17566/ciads.v6i4.424.