O Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Como Instrumento De efetivação Do Direito à Saúde No Brasil: Ratificando O Sistema Único De Saúde Constitucional. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. 2023, 12 (3), 166-179. https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1127.