Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 5.779: A preponderância Da Efetividade Do Direito à Saúde Sobre a Hierarquia Das Normas jurídicas. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. 2024, 13 (3), 63-74. https://doi.org/10.17566/ciads.v13i3.1243.