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A inclusão (tácita) Do município à Competência Legislativa Para proteção E Defesa Da Saúde: Análise Sob O binômio Urgência E popularização. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. 2024, 13 (3), 75-90. https://doi.org/10.17566/ciads.v13i3.1228.