2020. A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 9, 2 (jun. 2020), 29–53. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v9i2.581.