2019. O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 8, 4 (nov. 2019), 8–26. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v8i4.558.