2019. O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 8, 3 (set. 2019), 89–101. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v8i3.555.