2017. Os fundamentos para a reforma total das decisões recursais proferidas em processos de autos de infração sanitária em portos, aeroportos e fronteiras. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 6, 4 (dez. 2017), 91–111. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v6i4.424.