2016. Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 5, (dez. 2016), 61–76. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v5i0.342.