2016. O desempenho no Decreto 7.508/2011 e o direito ao acesso aos serviços de saúde: caminhos para uma interpretação pós-positivista. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 5, 4 (dez. 2016), 123–144. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v5i4.318.