2016. Análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 200, de 2015, em face do Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 5, 4 (dez. 2016), 76–95. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v5i4.274.