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Braz, K.V. 2016. A aplicabilidade do Princípio da Proibição do Retrocesso Social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 5, 1 (mar. 2016), 78–101. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v5i1.248.