2026. Reclamação constitucional e a assimilação da jurisprudência recente do STF em relação aos Temas nº 6 e 1234. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 15, (abr. 2026), e2026011 . DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.e2026011.