2026. A via processual para a garantia do acesso ao aborto legal e justiça reprodutiva: o caso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 15, (abr. 2026), e2026014. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.e2026014.