2023. O Princípio da Proibição do Retrocesso Social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 12, 3 (set. 2023), 166–179. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1127.