2014. Análise jurídica do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 3, 3 (dez. 2014), 50–61. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v3i3.53.