2024. A inclusão (tácita) do município à competência legislativa para proteção e defesa da saúde: análise sob o binômio urgência e popularização. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 13, 3 (set. 2024), 75–90. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v13i3.1228.