2024. Aprimoramento da Estrutura Normativa: a consolidação de normas do SUS e as atualizações do Decreto nº 12.002, de 2024. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 13, 2 (jul. 2024), 08–10. DOI:https://doi.org/10.17566/ciads.v13i2.1270.